Atribuições

I  Eleger entre seus membros, o presidente , o secretário e relator ;

II Proceder com o processo de investigação e apuração das faltas disciplinares encaminhadas pela Mesa Diretora, Conselho Consultivo ou denunciadas, na forma do artigo 8ª e seus incisos;

III Criar procedimentos administrativos necessários para investigação e apuração das faltas disciplinares;

IV Emitir parecer conclusivo, com recomendação de aplicação de pena disciplinar ou arquivamento, à Mesa Diretora;

V Requerer assistência da Procuradoria nos casos que a essa forem pertinentes.

VI Prestar na AGO relatório de suas atividades;

VII Emitir declaração quanto à inexistência de medida disciplinar incidindo sobre os ministros candidatos a cargos da CEADEB. (Redação do inciso VII acrescentado na 8ª AGE realizada no dia 04 de dezembro de 2008, em Salvador, conforme Livro de Atas da CEADEB, fls. 107).